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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2016 - 09:34
Mantida exclusão de gratificações do cálculo do adicional “sexta parte” pago a servidores de SP
O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores e empregados públicos estaduais, após 20 anos de efetivo exercício, o direito ao benefício correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 11:51
Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada em ADI
Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas operadoras de celular para atrair novos usuários
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2015 - 17:22
STF vai discutir constitucionalidade de contribuição social após cumprida finalidade que a motivou
O STF vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 16:28
Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
A lei que alterou o plano diretor da cidade não contou com a participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2015 - 14:33
Colégio é condenado a indenizar mãe de aluno por demora em fornecer livro didático
Colégio foi condenado a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais à mãe de aluno que passou quase todo o ano letivo sem receber o livro didático adquirido na escola
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2014 - 14:51
TJ mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental
O relator do processo, explica que a competência para legislar sobre direito ambiental está disciplinada no art. 24 da Constituição Federal que autoriza a União, os Estados e os Municípios a disciplinar sobre a matéria de forma concorrente
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 09:12
Governo veta projeto que reconhece papiloscopistas como peritos oficiais
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, o PL é inconstitucional uma vez que dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos ser ser de iniciativa da presidente da República
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 14:30
Negado recurso de Arruda para concorrer a governador do DF
Plenário do TSE entendeu que inelegibilidades supervenientes ao pedido de registro podem ser analisadas pelas instâncias ordinárias
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Junho de 2014 - 11:10
Recurso ordinário em ação rescisória.
Arrematação judicial. Complemento do lance fora do prazo previsto no art. 888, § 4°, da CLT. Violação de lei configurada.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 13:45
Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais
Adin's questionam criação de cargos que permitem que servidores comissionados representem o poder público judicialmente
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 16:15
STJ: intimação do MP só se efetiva com acesso total aos autos processuais
Todos os documentos, inclusive apensos, físicos ou eletrônicos, devem estar com o órgão para início da contagem dos prazos
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 13:45
Vale-Cultura, benefício vai ampliar o acesso da população à cultura, literatura, filmes, arte e teatro
Como incentivo às empresas de lucro real que aderirem ao Vale-Cultura, será possível deduzir até 1% do imposto de renda para abater as despesas com o benefício
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2013 - 14:30
Quarta Turma afasta extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada
De acordo com o ex-empregado, a Fundação Valia ?assumiu o compromisso de suplementar os proventos de aposentadoria ou pensão que lhes viessem a ser concedidos pela previdência oficial, bem como reajustar essas suplementações na mesma data em que fossem reajustados os benefícios mantidos pelo INSS
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 17:15
Magistrada acusada de atropelamento não será investigada pela polícia
Acidente de trânsito causado pela juíza não será apurado pela Polícia Civil porque a magistrada tem foro privilegiado
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 12:45
Operadoras vão ao STF contra cessão de dados sem autorização judicial
Associação questiona legislação que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados de clientes investigados para obter provas
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 18:30
CJF e tribunais discordam sobre suspensão de prazos no fim do ano
Atividade jurisdicional é contínua em todas as suas vertentes, inclusive na realização de publicações, audiências e julgamentos colegiados, não podendo sofrer interrupções, senão por autorização legal
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 12:15
Suspenso julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados
De acordo com a OAB, o CNJ extrapola suas atribuições ao editar normas prevendo vantagens pecuniárias que devem ser criadas por lei
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 12:00
PEC 31/13 modifica composição dos TREs
Texto modifica os arts. 119, 120 e 121 da CF para estabelecer que a OAB participe do processo de escolha de juízes oriundos da advocacia
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 18:15
Câmara aprova transformação do "Cultura Viva" em lei
Como tramitava em caráter conclusivo, proposta segue para análise do Senado, a menos que seja apresentado revurso para votação também no Plenário
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 18:45
OAB decide se advogados podem julgar em órgãos
Para o TJ, as execuções devem ser canceladas porque os advogados estariam sujeitos a impedimento para decidir casos tributários como membros da Administração Pública
